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Um impedimento para os planos do aumento de salário do STF – A Lei de Responsabilidade Fiscal

Na última quarta-feira (07) o Senado Federal aprovou um projeto de lei que aumenta o salário dos ministros do STF em aproximadamente 16%, resultando na quantia de 33.763 para 39.293,32 mil reais para cada ministro. A medida era reivindicada pelos próprios ministros, alegando reposição da inflação.

Dias Toffoli, atual presidente do Supremo, ainda se comprometeu a acabar com o fim do auxílio-moradia para “compensar” o aumento. E desta forma vários senadores tiveram a desculpa perfeita para votar à favor do abusivo aumento.

Existe um pequeno porém nessa história: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Que consta em seu artigo 21 que: “Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”

O que os senadores e nem os ministros do STF não contavam é que o advogado e coordenador do MBL, Rubinho Nunes, faria uso desta lei para entrar com uma ação popular para barrar o aumento do STF.

Conforme declarou o advogado:

“o aumento aprovado pelo Senado fere mortalmente a lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o artigo 21 é enfático e pragmático ao determinar da impossibilidade de majoração de despesas com pessoal no período de 180 dias que antecede o próximo mandato. No caso, a lei foi aprovada a 53 dias do próximo mandato. Em razão disso, ela é nula de pleno direito. O Senado Federal cometeu uma irresponsabilidade, legislou contra a lei, e compete agora ao Judiciário barrar o aumento por ser uma afronta ao texto legal e aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.”

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Flávia Bauso

Jornalista, publicitária e locutora, ribeirão pretana.

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